Jurisprudência Municipal Lei Orgânica A lei Orgânica é a maior lei de um município, a mesma disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes, não apenas no Brasil, mas em diversos países. Abaixo segue a Lei Orgânica para download. Lei Orgânica Municipal 1 arquivo(s) 395.09 KB Download Regimento Interno Abaixo se encontra o regimento interno disponível para download, o mesmo está atualizado e rege o funcionamento desta casa legislativa. Regimento Interno 1 arquivo(s) 514.51 KB Download
